Governo do PR está proibido de dar reajuste a servidores. O governo do Paraná extrapolou o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos de pessoal.
Por causa disso, está temporariamente proibido de criar qualquer despesa extra no pagamento da folha salarial do funcionalismo. Isso inclui desde a simples contratação de um servidor até a criação de cargos e a concessão de aumento salarial. A proibição pode comprometer ações importantes do governo paranaense, tais como a negociação salarial com as categorias de servidores e a contratação, por exemplo, de mais policiais e professores.
A lei só permite novas contratações no caso de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento e tão-somente nas áreas de educação, saúde e segurança. E só em casos de vagas já existentes – não podendo assim ampliar, por exemplo, o já defasado efetivo das polícias Civil e Militar. Gatilho O alerta só foi emitido em abril deste ano porque, segundo o tribunal, o governo divulgou de forma incompleta as informações fiscais. Bancada do PT tenta barrar na Justiça golpe contra Defensoria Pública. Você está aqui: Home // Destaques, Notícias, Política // Bancada do PT tenta barrar na Justiça golpe contra Defensoria Pública A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) ingressou na terça-feira, 9, com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra a Lei Complementar nº 16, proposta pelo governador Beto Richa (PSDB) que altera vários pontos da Lei Complementar da Defensoria Pública do Paraná.
No mandado, os deputados alegam que o projeto é inconstitucional porque a prerrogativa de propor mudanças na Lei é da própria Defensoria Pública e não do Executivo. O artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, assegura às defensorias públicas a autonomia funcional, administrativa e financeira. O projeto foi aprovado em primeira discussão no plenário da ALEP por vinte e oito votos favoráveis e dezesseis contra. Deputados recuam e julgamento de Justus deve ser em sessões abertas. Os deputados estaduais parecem ter desistido de fazer em segredo as sessões da Comissão de Ética em que está sendo julgado o caso do ex-presidente Nelson Justus (DEM).
Está correndo nos gabinetes um requerimento solicitando que, a partir de agora, as sessões sejam abertas. O requerimento vem ganhando assinaturas e tem apoio do próprio Missionário Ricardo Arruda (PSC), corregedor da Assembleia e relator do caso de Justus na Comissão de Ética. Até o início da sessão desta quarta-feira, a expectativa é que o documento tenha pelo menos sete assinaturas dos integrantes da comissão. Com isso, imagina-se que a próxima sessão sobre o caso já seja pública. Até aqui, alegando que o regimento exigiria sigilo em casos que tramitam em segredo de justiça, o presidente da comissão, Pastor Edson Praczyk manteve as sessões fechadas. Francischini recebeu R$ 50 mil de fabricante de armas. Fernando Francischini: "linha dura", parlamentar diz que terá como prioridade o combate ao crime organizado Curitiba - Recém-nomeado secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná e um dos nomes fortes da chamada "bancada da bala" do Congresso Nacional, o deputado federal Fernando Francischini (SD) recebeu, em 2010, um cheque de R$ 50 mil da Taurus Blindagens, umas das subsidiárias da fabricante de pistolas e revólveres.
A doação, que consta na prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi a segunda maior feita ao então candidato, cuja campanha à época embolsou um total de R$ 607 mil. Secretário da Fazenda admite erros do governo Richa na Assembleia - Caixa Zero. O relatório que o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, fez nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa, talvez tenha sido a primeira oportunidade em que um integrante do governo Beto Richa (PSDB) admitiu em público, e em um evento oficial, que a atual gestão tem culpa parcial sobre a situação financeira do estado.
Mauro Ricardo admitiu pelo menos três problemas importantes: 1- O governo transferiu beneficiários do fundo previdenciário para o fundo financeiro do ParanáPrevidência em 2012 sem levar junto o lastro (a reserva matemática). Consequências: foi preciso parcelar uma dívida de R$ 600 milhões e o déficit do fundo financeiro, que exige repasses mensais do governo, chegou a R$ 4 bilhões em 2014. 2- O governo deu reajustes para várias categorias (segundo a conta do governo de até 60%) e isso ajudou as despesas com pessoal a subirem 80% (em valores absolutos, não corrigidos) entre 2010 e 2014, indo de R$ 10 bilhões para R$ 18 bilhões. PM estaria privilegiando patrulhamento de empresas em Londrina, aponta MP - policiais.
O Ministério Público (MP) expediu uma recomendação administrativa ao 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM) do Paraná, sediado em Londrina, a se abster de privilegiar o patrulhamento de empresas particulares da cidade.
A determinação, assinada pelo promotor da Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, foi publicada nesta quarta-feira (9). No documento, a promotoria alega que recebeu inúmeras denúncias anônimas apontando que a PM estaria prestando atendimento preferencial a certos empresários. Viaturas, inclusive, estavam sendo estacionadas em frente a estabelecimentos comerciais a fim de garantir vigilância privilegiada. "Essa manutenção de viaturas na frente de estabelecimentos específicos, sem motivação aparente, tem causado indignação a munícipes, em razão do privilegio concedido a uma parcela de empresário, em detrimento de toda a população", escreve o promotor.
Cultura Política. Movimentação Partidária. Organizações de Representação Social. Perspectivas Eleitorais. Santa Catarina. Rio Grande do Sul. Paraná.