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Dicionário jurídico

http://www.direitonet.com.br/dicionario Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 20/mar/2013. É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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