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Preposições e Crase - Usos. Preposição - Aula 2: Relações estabelecidas pela preposição. Preposição - Aula 1: O que é preposição. Dirección Nacional de Migraciones | Accesible. Dirección Nacional de Migraciones | Accesible. Tramitação de Entrada Por este trâmite se solicita a entrada e permanência de estrangeiros residentes no exterior. A “Dirección Nacional de Migraciones” emite uma Autorização de Entrada que deve ser apresentado pelos que entram perante o consulado argentino com jurisdição sobre seu habitual lugar de residência. Com dita autorização, é gestionado ante o consulado o visto para poder entrar ao país, na categoria migratória autorizada.

Una vez tramitado o visto e produzida a entrada ao país dos estrangeiros, ficam automaticamente radicados, devendo tramitar – no caso de corresponder – seu DNI ante o “Registro Nacional de las Pessoas”, no prazo de sessenta (60) dias hábeis de produzida a entrada. Toda a documentação deverá apresentar-se em original e copia simples ou com copia legalizada por tabelião (se o tabelião não for da Cidade Autônoma de Buenos Aires, a assinatura deste deverá encontrar-se legalizada pelo “Colegio de Escribanos” da província que corresponda).

Dirección Nacional de Migraciones | Accesible. Definição e Alcance: É uma taxa que deve ser paga por todos os estrangeiros por haver ultrapassado o prazo de permanência autorizado pela autoridade de controle. As mesmas estarão inseridas no Decreto PEN N° 231/09, artigo 1º, incisos L e L1) inceridos em "Habilitação para saída", bem como nos procedimentos estabelecidos na Disposição DNM Nº 899/2013. Tais trâmites poderão ser realizados nos dias e horários úteis, na: - Sede central ou em qualquer Delegação desta Direção Nacional no interior do país; - Sedes Administrativas habilitadas ( Policía de Fronteira Nacional Argentina ou a Polícia Naval Argentina) E nos 365 dias do ano, no: - Aeroporto Internacional de Ezeiza ( durante as 24 h) - Aeroporto Jorge Newbery (durante as 24 h) - Na Rodoviária de Retiro, localizada na Ponte nº 5 (das 8h às 20h) Dito registro terá validade de dez (10) dias contados a partir da data do pagamento.

A partir de la generación de la Deuda Pendiente, el pasajero podrá optar por: Dirección Nacional de Migraciones | Accesible. O novo Documento Nacional de Identidade para todos os cidadãos argentinos e para os estrangeiros residentes cuja situação imigratória permita, apresenta um formato plástico com vários elementos de segurança que garantem a sua legitimidade. Através de tecnologias modernas em matéria de segurança de documentos a nível mundial otimizou-se sua qualidade e segurança.

As inovações foram introduzidas pelo Decreto 1501/2009. e as resoluções RNP nº 585/2012 e nº 797/2012. Um DNI novo fabricado pelo Estado Nacional com recursos humanos, tecnologia e equipamentos 100% próprios. Em todos os casos, o novo DNI é emitido em um documento único: DNI CARTÃO. Pode ser obtido através das seguintes formas: Guichê único: esta opção possibilita ao estrangeiro a solicitação do DNI de forma conjunta com a tramitação da residência nas Sedes Habilitadas a efeito da Direção Nacional de Migrações e recebê-lo em sua casa.

A) Atendimento único: SEDE CENTRAL - Av. B) Tradicional: Dirección Nacional de Migraciones | Accesible. A partir de entrada em vigência do Decreto 261/2011 o Novo Passaporte é emitido pelo Ministério do Interior, através do “ Registro Nacional das Personas”, em todos os Escritórios Digitais do país ou Centros de Documentação Rápida nos que se tramita o DNI habitualmente. No marco da norma acima citada se expedirá o passaporte em forma conjunta com o DNI aos estrangeiros residentes na REPÚBLICA ARGENTINA nos seguintes casos: PASSAPORTE PARA ESTRANGEIROS (Art. 8 inc. “D” Dto. 261/2011) 1) Cônjuge ou viúvo de cidadão argentino Requisitos 2) Menores de dezoito (18) anos de idade nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe argentinos ou adotados por cidadãos argentinos. PASSAPORTE ESPECIAL PARA ESTRANGEIROS (Art. 11 Dto 261/2011) 1) Quando forem originários de países que careçam de representação diplomática ou consular e não tenham encomendada a proteção de seu país ou representantes de outra Nação. 2) Quando carecerem de nacionalidade (apátridas).

Dirección Nacional de Migraciones | Accesible. Ministério da Justiça - Estrangeiros. Ministério da Justiça - Permanência. Ministério da Justiça - Permanência. Vistos Documento concedido pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior que autoriza o ingresso e a estada de estrangeiros no Território Nacional, desde que satisfeitas as condições previstas na legislação de imigração vigente. O visto configura mera expectativa de direito, vez que o ingresso ou a estada do estrangeiro no Brasil pode ser vedada pelas autoridades competentes. A concessão de visto é ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores.

(Decreto nº 86.715/81, art. 1º, § 2º) Tipos de visto: Trânsito (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso I) Destina-se aos estrangeiros que passarão pelo Brasil quando em viagem e, cujo destino final seja outro país, podendo, assim, ausentar-se da área de trânsito do aeroporto. Turista (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso II) Destinado àqueles que venham ao Brasil em caráter de visita ou recreativo, sem finalidade imigratória. Temporário (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso III) Permanente (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso IV) Ministério da Justiça - Permanência. Carteira de Identidade de Estrangeiro Aos estrangeiros temporários, permanentes, asilados ou refugiados devidamente registrados junto ao Departamento de Polícia Federal será fornecida Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE). No caso de ingresso no Brasil para fins de turismo, negócios, atividades esportivas e artísticas, não será exigido registro na Polícia Federal nem a expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro, o registro será realizado de forma imediata, quando do ingresso do estrangeiro no Brasil.

O requerimento para emissão da cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) só pode ser feito pessoalmente pelo interessado, na unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência. Como Requerer? Atenção! Taxa 2ª via Renovação Os estrangeiros permanentes possuem cédulas de identidade com validade de 09 (nove) anos e, antes do término desse prazo, devem renová-las. Observações: Ministério da Justiça - Permanência. Ministério da Justiça - Permanência. Permanência Em regra, somente podem requerer a permanência definitiva no Brasil, estrangeiros em situação migratória regular. No entanto, nas hipóteses em que restar confirmada a inexpulsabilidade do estrangeiro (ser genitor ou cônjuge de brasileiro) - Art. 75, II, “a” e“b” da Lei 6.815/80 – poderá ser afastado o requisito da estada regular, tendo em vista o princípio Constitucional de Proteção à unidade familiar.

Os pedidos devem ser protocolizados junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado e serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça. A permanência no Brasil poderá ser concedida com base nas disposições da Lei nº 6.815/80 e nas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, que estabelecem os critérios para a concessão de residência definitiva àqueles que se encontrem no País, nas hipóteses descritas abaixo: Tipos de Permanência: Ministério da Justiça - Permanência. Ministério da Justiça - Permanência. Anistia O objetivo ao regularizar os estrangeiros é proporcionar uma vida mais digna àqueles que aqui se encontram de forma irregular, à margem de seus direitos fundamentais. Mesmo tratando-se de residência provisória, ao beneficiado com a regularização migratória são outorgados os direitos civis equivalentes aos dos brasileiros, à exceção daqueles expressamente reservados aos nacionais, nos termos da Carta Política, permitindo o trabalho, o estudo, o acesso à justiça, a saúde, entre outros.

O procedimento ordinário da “Anistia” consistiu na concessão de imediato pelo Departamento de Polícia Federal de protocolo que assegura a regularidade da estada do solicitante, com posterior entrega de Carteira de identidade de Estrangeiros (CIE), com prazo de validade correspondente a dois anos de residência provisória.

A medida regularizou mais de 45 mil imigrantes e os principais beneficiados foram bolivianos, chineses, peruanos, paraguaios e coreanos. Quem pode requerer? Ministério da Justiça - Nacionalidade e Naturalização. Igualdade de Direitos A Constituição de 1988 estabeleceu no seu art. 12, I, que aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo as exceções previstas na própria Constituição. O português que se encontrar regularmente no Brasil e pretender obter os benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear ao Ministro da Justiça: a) aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, provando, neste caso:I. capacidade civil, segundo a Lei brasileira;II. residência permanente no Brasil; eIII. gozo da nacionalidade portuguesa b) aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando:I. residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;II. saber ler e escrever o português; eIII. estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.

Como requerer? Documentação necessária para Igualdade de Direitos e Obrigações Civis: Ministério da Justiça - Nacionalidade e Naturalização. Ministério da Justiça - Medidas Compulsórias. Ministério da Justiça - Medidas Compulsórias. Expulsão Expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais. Uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país, exceto se revogada a Portaria que determinou a medida. A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado. O Processo administrativo para fins de expulsão está regularizado pela Lei n.º 6.815, de 1980.

Diz o Estatuto do Estrangeiro, Lei n.º 6.815/80, com redação dada pela Lei n.º 6.964/81, em seus artigos 65 e 71: Trâmite do processo O Juiz que condena o estrangeiro, a Polícia Federal ou o Ministério Público informam o Ministério que o estrangeiro cometeu um crime e é autuado o processo administrativo para fins de expulsão. Delegação de poder do Presidente da República para o Ministro da Justiça Motivos mais freqüentes de expulsão. Ministério da Justiça - Medidas Compulsórias. Extradição A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. A extradição pode ser analisada a partir de dois pontos de vista distintos: a extradição ativa, quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da justiça brasileira a outro país, e a extradição passiva, quando um determinado país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

O pedido de extradição não se limita aos países com os quais o Brasil possui Tratado. Ele poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Quando não houver Tratado, o pedido será instruído com os documentos previstos na Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) e deverá ser solicitada com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos. Ministério da Justiça - Medidas Compulsórias. Procedimento de extradição Na extradição ativa, o Ministério da Justiça recebe do Poder Judiciário a documentação relativa ao pedido de extradição. Cabe ao Departamento de Estrangeiros do MJ realizar a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou na Lei 6.815/80.

Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira. Sendo deferida a extradição pelo país requerido, as autoridades brasileiras deverão retirar o extraditando do território estrangeiro no prazo previsto em Tratado, se houver, ou na data estipulada pelo Governo requerido. Na extradição passiva, a Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça recebe, por via diplomática (Ministério das Relações Exteriores), o pedido de extradição formulado pelo país requerente.

Ministério da Justiça - Medidas Compulsórias. Extradição e outros institutos do direito internacional Diferença entre Extradição e Transferência de Apenados A extradição é um ato bilateral que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes supostamente praticados no território do país que a reclama. A transferência de apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social. A transferência de apenados será aplicada exclusivamente com os países com os quais o Brasil possua Tratado, e será efetivada concomitantemente com a sua expulsão. Os brasileiros que cumprem pena no exterior também recebem o mesmo tratamento, uma vez que os acordos exigem a reciprocidade de tratamento.

Diferença entre Extradição e Expulsão Pode ocorrer expulsão e extradição ao mesmo tempo? Ministério da Justiça - Medidas Compulsórias.