Legalização
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ANVISA
Anvisa debate inclusão produtiva e segurança com municípios A vigilância sanitária deve atuar como agente facilitador para que os micro e pequenos empreendedores entrem no mercado formal, com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas.
O escritório agiliza muito o cotidiano dos empresários, advogados, contadores e usuários em geral, que antes necessitavam do auxílio de despachantes que levassem seus documentos para serem registrados em São Paulo ou no escritório regional mais próximo localizado na cidade de Campinas.
Boleto JUCESP
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CETESB
3 - Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento. Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento.
Pesquisar códigos ou atividades econômicas na CNAE. O usuário pode encontrar, a partir da digitação da descrição de uma dada atividade ou de uma palavra-chave, os códigos das classes CNAE ou subclasses CNAE, que contêm as palavras digitadas, ou a partir da especificação de um código, o conjunto de atividades a ele associadas; Indicar a posição de cada código na estrutura da CNAE, incluindo o desdobramento de subclasses CNAE e as Notas Explicativas de seu conteúdo.
CNAEweb
5 - Contrato Social, ou seu equiparado ( Ata e ou Estatuto ) , ou a Declaração de Firma Individual, registrado, ou não, respectivamente, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 1- Inexistindo estabelecimento, apresentar declaração de que o endereço é somente para correspondência e que não exercerá nenhuma atividade no local. A solicitação de Aidf (autorização para Impressão de Documentos fiscais) deverá ser solicitada pela internet, através do sistema gissonline, depois de efetuado seu cadastro e obter sua inscrição municipal, O contribuinte solicita online, a gráfica aceita ou recusa online, a divisão de expediente e Cobrança do ISS após conferencia, autoriza a AIDF.
