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Brasil

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Glossário. As mercadorias comercializadas internacionalmente pelo País são classificadas, desde 1996, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) , que é também adotada por Argentina, Paraguai e Uruguai. Os códigos de classificação da NCM são formados por oito dígitos, sendo tal classificação baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema harmonizado (SH).

A inclusão de dois dígitos, após os seis do código numérico do SH, tem como intuito obter melhor detalhamento das mercadorias e respectivas classificações e satisfazer aos interesses de todos os Estados membros do Mercosul. É importante que o importador faça a correta classificação dos produtos adquiridos, com a finalidade de evitar a aplicação de penalidades pelas autoridades aduaneiras, além de utilizar as vantagens tarifárias decorrentes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil mantém no âmbito de seu comércio internacional.

II = TEC (%) x Valor Aduaneiro. Sítio de Apoio ao Importador. Informe os dados abaixo: Para simular o tratamento tributário e administrativo de uma importação é necessário informar: - a moeda correspondente ao valor aduaneiro informado; e Por meio deste simulador pode-se obter a informação relativa ao tratamento tributário e administrativo a que está sujeita a importação de uma determinada mercadoria, no momento em que a consulta é formulada. Dessa forma, é possível visualizar as alíquotas ad-valorem vigentes dos tributos que podem incidir sobre uma determinada importação, assim como o montante desses tributos, calculados com base nos dados fornecidos. Portal Brasileiro de Comércio Exterior - Ministério do Desenvolvimento. Catálogo de Importadores Brasileiros. BrasilGlobalNet. LongboardRepublic - Legislação e Custo de Importação. Um breve guia com os trechos úteis de leis que se aplicam sobre produtos importados para o entendimento das taxas no seu carrinho importado.

Aplicação Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet. O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior. O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria. Valor Máximo dos Bens a serem Importados O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos) Tributação 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria. Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares.

Atenção: Isenções.