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Reforma Política

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DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - O voto distrital é excludente. Detalhes Categoria: Artigos Publicado em Domingo, 11 Setembro 2011 20:07 Alberto Carlos Almeida*, no Valor Econômico Quem defende o voto distrital no Brasil defende a exclusão da representação de grande parcela de nosso eleitorado. O voto distrital é clamorosamente excludente. Essa exclusão é a mesma coisa que bipartidarismo. Ninguém em sã consciência admitirá que a Grã-Bretanha, em toda sua complexidade social e demográfica, seja representada apenas por dois partidos. Para se obter a maioria dos deputados em uma Câmara eleita por meio do voto distrital, basta que um partido obtenha somente 25% dos votos nacionais.

É evidente, portanto, que o sistema eleitoral proporcional é infinitamente mais justo do que o distrital. Para entender por que o sistema distrital obriga quem o adota a ter somente dois partidos importantes, vale entender o que acontece na eleição dentro de cada distrito. Em 1997 a injustiça foi menor, mas permaneceu: 16,7% dos votos os levaram a obter 7% de cadeiras. Timeline Photos. Constituinte para reforma política é desnecessária e perigosa. A ideia lançada nesta segunda-feira (24/6) pela presidente da República Dilma Rousseff de convocar um plebiscito que decidirá sobre a instalação de uma Assembleia Constituinte para tratar exclusivamente de reforma política é desnecessária, juridicamente duvidosa — e perigosa. Essa é a opinião da maioria dos advogados e ministros, aposentados e em atividade, do Supremo Tribunal Federal ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

Desnecessária porque é perfeitamente possível fazer a tão esperada reforma política dentro dos marcos legítimos fixados pela Constituição Federal de 1988. Ou seja, por meio de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição. Juridicamente duvidosa porque não é possível se convocar uma Assembleia Constituinte para tratar de um assunto específico. “Sob a roupagem da reforma política, pode-se reestruturar o país. O ministro aposentado do Supremo Ayres Britto afirmou que enxerga bons propósitos na ideia da presidente da República. “A ideia é correta. Dilma apenas propôs o início de debate de um tema discutível juridicamente. O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que é constitucionalista, a presidenta Dilma Rousseff (PT) e a Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT), que é advogada e senadora licenciada pelo Paraná Atualizado em 25.06, 00:46 A mídia divulgou de forma equivocada parte do pronunciamento de hoje (24) da presidenta Dilma Rousseff (PT), que propôs na reunião com os prefeitos e os governadores um pacto pela reforma política; pela responsabilidade fiscal; pela inclusão da corrupção como crime hediondo; pela saúde; pelo transporte público e pela educação pública.

Veja parte do discurso de Dilma: “O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie os horizontes da cidadania. Logo após a declaração toda a velha e a nova mídia, inclusive o Blog do Tarso, divulgaram que a presidenta pretende realizar um plebiscito para criar uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a tão desejada reforma política. Ele mandou criar o plebiscito? PEC 37: a OAB se posicionou. E agora? | Blog do Deputado Nilson Pinto. Atenção, atualização do dia 25/06/2013, às 15h40: a PEC 37 será votada hoje. É o primeiro item da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, prevista para iniciar entre 18h e 19h. A OAB se posicionou sobre a PEC 37/2011. É a favor da proposta e tem argumentos fortíssimos (leia aqui). E mais: a OAB-São Paulo decidiu criar uma comissão de notáveis para defender a PEC 37.

Para quem não lembra, a PEC 37 vem sendo alvo de intensa campanha por parte do Ministério Público, especialmente nas redes sociais. Ela vem sendo divulgada como “PEc da impunidade” e uma tentativa de amordaçar o MP. Não é bem assim: a permissão para que o Ministério Público promova investigações criminais contraria o artigo 144 da Constituição Federal. Segundo a OAB, aquele que é titular da ação penal, caso do Ministério Público, não pode produzir provas; pois assim teremos o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, quebrando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal. O debate promete! Eleições Limpas. Reforma do Judiciário só se houver controle dos meios de comunicação. O juiz Rubens Casara acredita que só será possível democratizar o Judiciário se houver a regulação da mídia no Brasil Sheila Jacob, do Rio de Janeiro (RJ) O juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, investe na aproximação entre a sociedade civil e o poder Judiciário.

Ele faz parte da Associação de Juízes pela Democracia (AJD), instituição que tem como objetivo “dar voz a quem normalmente não tem espaço nas decisões da Justiça, pois esta está vinculada a uma tradição e uma prática conservadoras”, explica em entrevista ao Brasil de Fato. Em maio, ele organizou o evento “Resistência Democrática: Diálogos entre Política e Justiça”, com o objetivo de aproximar militantes sociais a atores jurídicos que possuem uma visão progressista. Casara acredita que só será possível democratizar o Judiciário se houver a regulação da mídia no Brasil. Brasil de Fato – O senhor organizou recentemente o seminário “Resistência Democrática: diálogos entre política e justiça”. Ainda hoje? Reguffe protocola propostas na Comissão Especial de Reforma Política. RPJ :: Reforma Política Já. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Brasileiro.