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Juiz que usa WhatsApp em processos determina desbloqueio do app. O WhatsApp pode voltar a funcionar no Brasil, pelo menos com quem quiser falar com a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Juiz que usa WhatsApp em processos determina desbloqueio do app

Por considerar o uso do aplicativo fundamental para o bom funcionamento da vara que comanda, o juiz Ali Mazloum determinou que a Anatel desbloqueie o uso do WhatsApp na linha utilizada pela seção judiciária e permita que a unidade possa mandar e receber mensagens pelo aplicativo. Mazloum ressalta que, por meio de portarias, foi disciplinado o uso de novas tecnologias para que os serviços prestados pela seção da 7ª Vara sejam aperfeiçoados. Essa orientação vem baseada na Lei 9.099/95, que determina que os a comunicação de atos processuais pode ser feita por qualquer meio idôneo. Pelo app, os advogados entram em contato com colegas durante as audiências em busca de auxílio, e a vara comunica seus atos de forma gratuita com testemunhas, réus a autores de ações. Clique aqui para ler a decisão.

Processo civil

STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. Recurso repetitivo STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial O Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial.

STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial

O julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema foi afetado pelo ministro Luis Felipe Salomão à Segunda Seção. O tema foi cadastrado sob o número 949. A decisão do ministro ocorreu na análise de recurso especial encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Uma vez afetada a matéria, o andamento dos recursos especiais idênticos deve ser suspenso na segunda instância. Além disso, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Clique aqui para acessar a página dos recursos repetitivos no STJ. Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC - Jus Navigandi. Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC - Jus Navigandi

O presente artigo pretende comentar brevemente as principais alterações empreendidas pelo Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2.015 - no tocante ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado em seu art. 534. Inicialmente, cabe registrar que o art. 1.045 do NCPC assim prescreveu, no tocante à sua vigência: Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. TEORIA DA ACTIO ACTA. Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC - Jus Navigandi. Defesa de Lula recorre contra decisões que impediram posse. A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil é nula, pois não houve citação da parte contrária e porque o partidos políticos não têm atribuição para questionar direitos difusos, afirmam os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira.

Defesa de Lula recorre contra decisões que impediram posse

Além de alegar que Mandado de Segurança Coletivo não é o veículo apto para a tutela de direitos difusos, a defesa de Lula afirma que partido político com representação no Congresso Nacional não pode impetrar este tipo de ação.Os dois recursos foram movidos nesta quinta-feira (24/3) contra os mandados de segurança 34.070 e 34.071, apresentados por PPS e PSDB. No MS 21.291, o ministro Celso de Mello argumentou em seu voto como relator que "simples interesses, que não configurem direitos, não legitimam a valida utilização do mandado de segurança coletivo”.

Celso de Mello diz que impeachment não é golpe e defende Teori. Para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, o pedido de impeachment não pode ser considerado uma espécie de golpe — como a presidente Dilma Rousseff tem dito em eventos e à imprensa.

Celso de Mello diz que impeachment não é golpe e defende Teori

O magistrado explica sua posição em um vídeo postado no YouTube, no qual é questionado por uma militante a favor do impeachment. Moro afirma desconhecer grampo determinado por ele em escritório. No mesmo ofício em que pede desculpas ao Supremo Tribunal Federal pela polêmica gerada com a divulgação de conversas interceptadas envolvendo a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Jaques Wagner, o juiz federal Sergio Moro busca justificar o fato de ter grampeado o advogado de Lula, Roberto Teixeira e todo o seu escritório.

Moro afirma desconhecer grampo determinado por ele em escritório

Ele diz que Teixeira é investigado na "lava jato" e argumenta que ninguém reclamou na 13ª Vara Federal de Curitiba sobre os grampos no ramal central da banca, que conta com 25 profissionais do Direito. Moro confirma que autorizou que o celular do advogado fosse grampeado, mas diz não saber das interceptações telefônicas do seu escritório, o Teixeira, Martins e Advogados: “Desconhece este juízo que tenha sido interceptado outro terminal dele [Roberto Teixeira] ou terminal com ramal de escritório de advocacia. Se foi, essas questões não foram trazidas até o momento à deliberação deste juízo pela parte interessada”.

Que Odebrecht resultará de um acordo de leniência na Lava Jato? - JOTA. Se o acordo de leniência entre a Odebrecht e a Controladoria Geral da União (CGU) de fato sair, como anunciou a empresa, a companhia que resultar dele será praticamente uma nova empreiteira.

Que Odebrecht resultará de um acordo de leniência na Lava Jato? - JOTA

Especialistas afirmam que a empresa deverá receber a maior multa já aplicada nos acordos fechados até agora, celebrados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com a participação do Ministério Público Federal. A maior empreiteira do país também deve ter que afastar toda a diretoria, incluindo seu ex-presidente e um dos principais acionistas, Marcelo Odebrecht, da administração da companhia.

A empresa ainda terá que adotar um robusto programa de compliance para verificar a conformidade da atuação da empresa em atuar. Que Odebrecht resultará de um acordo de leniência na Lava Jato? - JOTA. TJ-PR usa CDC ao inverter ônus da prova em ação entre empresas. Mesmo que empresas contratem serviços para fins econômicos, elas ainda podem ser consideradas consumidores se comprovarem sua vulnerabilidade frente ao mercado.

TJ-PR usa CDC ao inverter ônus da prova em ação entre empresas

Essa condição também permite ao julgador responsável pela ação inverter o ônus da prova. Foi o que aconteceu em um processo analisado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. No caso, uma empresa do setor agroindustrial processou uma consultoria tributária depois de registrar prejuízo de R$ 150 mil. A autora da ação alegou que o valor devido era resultado da má prestação de serviços de compensação de créditos tributários.

O contrato entre as companhias durou dois anos. TJ-PR usa CDC ao inverter ônus da prova em ação entre empresas. TJ-PR usa CDC ao inverter ônus da prova em ação entre empresas. TJ-PR usa CDC ao inverter ônus da prova em ação entre empresas. ARGUMENTAÇÃO NO STF. STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência. Entendimento consolidado.

STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência

TJ-PR usa CDC ao inverter ônus da prova em ação entre empresas. Como Entender O Que Ouvir Em Inglês? Estratégia de estudo para 1ª fase da OAB.